Escritura de compromisso de manutenção de estrangeiro

O que é escritura de compromisso de manutenção

É uma escritura na qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior.

Para que serve?

Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter (financeiramente):

i) um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou

ii) uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.

Quem deve comparecer?

Apenas aquele que proverá a mantença da pessoa, se responsabilizando pela sua estada.