Ata notarial para adjudicação compulsória

O que é uma ata notarial para adjudicação compulsória?

É o documento público exigido por lei que prova a existência de uma promessa de compra e venda cuja escritura definitiva não foi lavrada, por recusa de uma das partes.

Para que serve?

É um dos requisitos obrigatórios para o deferimento da adjudicação extrajudicial. Com ela, você pode requerer ao oficial de registro a regularização de sua propriedade.

Quem deve comparecer?

O solicitante da ata notarial (promitente vendedor, comprador, cessionários ou seus sucessores).

Preciso de advogado?

Para a lavratura da ata notarial não é requisito obrigatório, mas é recomendável para o assessoramento especializado perante o procedimento junto ao Tabelião. Para o processo extrajudicial de adjudicação junto ao registro imobiliário a presença do advogado ou defensor público é obrigatória.

Requisitos

- Instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso;
- Prova do pagamento do respectivo preço;
- Caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade.